REsp 2123103 - DECISAO

REsp 2123103 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento por entender o STJ que as alegações de omissão foram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), haver falta de prequestionamento quanto aos arts. 368 e 369 do CC (Súmula 211/STJ), ser admissível a compensação de reajustes concedidos pelo Distrito Federal em determinadas hipóteses para evitar enriquecimento sem causa, e ser cabível a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 diante do caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ENIRES MENDES CORNELIO; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Execução De Título Judicial, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação De Reajustes Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Execução De Título Judicial Multa Por Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENIRES MENDES CORNELIO

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de compensação de reajustes salariais pelo Distrito Federal
  3. 3 prequestionamento exigido para apreciação de matéria (arts. 368 e 369 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento por entender o STJ que as alegações de omissão foram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), haver falta de prequestionamento quanto aos arts. 368 e 369 do CC (Súmula 211/STJ), ser admissível a compensação de reajustes concedidos pelo Distrito Federal em determinadas hipóteses para evitar enriquecimento sem causa, e ser cabível a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 diante do caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.