EREsp 2123519 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nas hipóteses fáticas idênticas exigidas pelo Regimento Interno; os precedentes apontados não são similares aos autos; além disso, incidem óbices processuais (falta de prequestionamento, impossibilidade de reexame de prova, interpretação de legislação local) e a jurisprudência do STJ admite, em situações como a dos autos (Plano Collor e servidores do DF), a compensação na execução para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Embargante: ALICE DE CASTRO BABY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Plano Collor, Servidor Público Distrital, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Reajustes Coisa Julgada Embargos De Divergência Plano Collor Servidor Público Distrital Súmulas

Case Brief

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Parties

ALICE DE CASTRO BABY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes concedidos por leis anteriores ao trânsito em julgado do título executivo
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nas hipóteses fáticas idênticas exigidas pelo Regimento Interno; os precedentes apontados não são similares aos autos; além disso, incidem óbices processuais (falta de prequestionamento, impossibilidade de reexame de prova, interpretação de legislação local) e a jurisprudência do STJ admite, em situações como a dos autos (Plano Collor e servidores do DF), a compensação na execução para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015