AREsp 2403761 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e teve seu provimento negado porque as alegações de omissão eram genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ permite, em casos concretos e para evitar enriquecimento ilícito, a compensação de reajustes posteriores relacionados à mesma finalidade (reposição inflacionária), sem ofensa à coisa julgada; ademais, não se admite o reexame de questões fático-probatórias no âmbito do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente/agravante: PAULINO ANTONIO MARQUES; Recorrido/agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Prescrição, Reajuste Salarial Plano Collor, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Aplicáveis (284 Stf; 211 Stj; 7 Stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Compensação De Reajustes Coisa Julgada Prescrição Reajuste Salarial Plano Collor +3 more

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Parties

PAULINO ANTONIO MARQUES

Recorrente/agravante

Distrito Federal

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do percentual de 84,32% decorrente do Plano Collor com reajustes posteriores
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prescrição quinquenal e interrupção pelo cumprimento coletivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e teve seu provimento negado porque as alegações de omissão eram genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ permite, em casos concretos e para evitar enriquecimento ilícito, a compensação de reajustes posteriores relacionados à mesma finalidade (reposição inflacionária), sem ofensa à coisa julgada; ademais, não se admite o reexame de questões fático-probatórias no âmbito do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial