AREsp 2286094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório; quanto às alegações relativas à compensação e à coisa julgada, aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite, em hipóteses concretas e para evitar enriquecimento ilícito, a compensação de reajustes posteriores, sem reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: EUNICE MARIA AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Cumprimento De Sentença, Plano Collor, Reajustes Salariais
Processual Civil Administrativo Direito Civil Compensação De Reajustes Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

EUNICE MARIA AVELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes posteriores com percentual reconhecido em título judicial por Plano Collor
  2. 2 eventual ofensa à coisa julgada pela compensação
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório; quanto às alegações relativas à compensação e à coisa julgada, aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite, em hipóteses concretas e para evitar enriquecimento ilícito, a compensação de reajustes posteriores, sem reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial