REsp 2090234 - DECISAO

REsp 2090234 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a insurgência relativa à omissão declaratória não demonstrou os pontos omitidos, incorrendo na limitação da Súmula 284/STF; no mérito, reafirmou-se que é possível compensar o reajuste de 84,32% reconhecido em título executivo com reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária, sem ofensa à coisa julgada, aplicando-se princípios da probidade e da boa-fé e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória nos limites do recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Incorporação De Reajustes, Planos Econômicos (plano Collor), Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Compensação De Reajustes Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Incorporação De Reajustes Planos Econômicos (plano Collor) +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do percentual de 84,32% decorrente do Plano Collor com reajustes posteriores
  2. 2 violação da coisa julgada pela compensação quando não prevista no título executivo
  3. 3 ônus probatório e necessidade de pré-questionamento para recursos especiais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a insurgência relativa à omissão declaratória não demonstrou os pontos omitidos, incorrendo na limitação da Súmula 284/STF; no mérito, reafirmou-se que é possível compensar o reajuste de 84,32% reconhecido em título executivo com reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária, sem ofensa à coisa julgada, aplicando-se princípios da probidade e da boa-fé e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória nos limites do recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.