EREsp 2009957 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência dominante desta Corte admite, em casos envolvendo servidores do Distrito Federal e reajustes do Plano Collor, a compensação em fase de cumprimento de sentença para evitar enriquecimento sem causa, mesmo que a matéria não tenha sido suscitada na fase de conhecimento; portanto não há divergência passível de acolhimento e aplica-se a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Plano Collor, Recomposição Salarial, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Reajustes Plano Collor Recomposição Salarial Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes do Plano Collor no cumprimento de sentença mesmo que não suscitados na fase de conhecimento
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exceção à coisa julgada para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência dominante desta Corte admite, em casos envolvendo servidores do Distrito Federal e reajustes do Plano Collor, a compensação em fase de cumprimento de sentença para evitar enriquecimento sem causa, mesmo que a matéria não tenha sido suscitada na fase de conhecimento; portanto não há divergência passível de acolhimento e aplica-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.