REsp 2097364 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque: a) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não permite conhecimento (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 211/STJ quando cabível); b) a compensação do percentual de 84,32% com reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária é admitida para evitar enriquecimento ilícito, não configurando ofensa à coisa julgada quando o tribunal local consignou que os reajustes posteriores tiveram a mesma finalidade; c) eventual necessidade de reexame dos elementos de prova impediria o conhecimento por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGOSTINHO ANTONIO PINTO; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Plano Collor, Reajuste Salarial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Compensação De Reajustes Coisa Julgada Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Plano Collor +1 more

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Parties

AGOSTINHO ANTONIO PINTO

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do percentual de 84,32% decorrente do Plano Collor com reajustes posteriores concedidos para mesma finalidade
  2. 2 alegada omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alcance da coisa julgada em execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque: a) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não permite conhecimento (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 211/STJ quando cabível); b) a compensação do percentual de 84,32% com reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária é admitida para evitar enriquecimento ilícito, não configurando ofensa à coisa julgada quando o tribunal local consignou que os reajustes posteriores tiveram a mesma finalidade; c) eventual necessidade de reexame dos elementos de prova impediria o conhecimento por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.