REsp 2102105 - DECISAO

REsp 2102105 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ, que veda a compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 na fase de execução quando o título executivo não prevê qualquer limitação ao pagamento integral do índice, por força da coisa julgada.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrido: ente sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Compensação De Reajustes Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste De 28,86% Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

ente sindical

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 na fase de execução quando o título executivo não previu limitação
  2. 2 Efeito da coisa julgada e preclusão sobre defesas que poderiam ter sido arguidas na fase de conhecimento
  3. 3 Legitimidade do sindicato para promover a execução de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ, que veda a compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 na fase de execução quando o título executivo não prevê qualquer limitação ao pagamento integral do índice, por força da coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.