REsp 2114470 - DECISAO

REsp 2114470 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento porque entendeu que, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL, a compensação somente é admissível se a matéria não pôde ser argüida na fase de conhecimento; no caso concreto havia possibilidade de oposição da compensação naquela fase, pelo que a compensação pleiteada pela UFPE deve ser afastada, por força da coisa julgada e para evitar bis in idem/enriquecimento ilícito.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a compensação pleiteada pela UFPE e determinando o retorno dos autos ao juízo de 1º grau.
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Coisa Julgada Material, Execução Individual De Sentença Coletiva, Enriquecimento Ilícito, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Reajustes Coisa Julgada Material Execução Individual De Sentença Coletiva Enriquecimento Ilícito Matéria De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre a compensação alegada em fase de execução
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL (Tema 476) a execuções individuais de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento porque entendeu que, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL, a compensação somente é admissível se a matéria não pôde ser argüida na fase de conhecimento; no caso concreto havia possibilidade de oposição da compensação naquela fase, pelo que a compensação pleiteada pela UFPE deve ser afastada, por força da coisa julgada e para evitar bis in idem/enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a compensação pleiteada pela UFPE e determinando o retorno dos autos ao juízo de 1º grau.

Orders

  • Afastar a compensação pleiteada pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para que prossiga no exame das demais teses suscitadas na impugnação