REsp 2124000 - DECISAO

REsp 2124000 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão do entendimento de que é possível, no cumprimento de sentença individual de título coletivo, proceder à compensação dos reajustes concedidos pelo Distrito Federal quando tais reajustes tiveram finalidade de recomposição inflacionária, de modo a evitar enriquecimento ilícito do servidor, bem como por reconhecer a aplicação de precedentes do STJ sobre interrupção da prescrição pela execução coletiva e a limitação temporal do direito conforme decisão do STF.

Parties
Recorrente: ANDRELINA DUTRA PAULINO E OUTROS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Prescrição, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reajuste Salarial Plano Collor, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Compensação De Reajustes Coisa Julgada Prescrição Execução Coletiva +4 more

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Parties

ANDRELINA DUTRA PAULINO E OUTROS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos reajustes reconhecidos em sentença coletiva com reajustes posteriores concedidos pela Administração mesmo que não previstos no título executivo
  2. 2 se a execução coletiva interrompe o prazo prescricional das execuções individuais
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão do entendimento de que é possível, no cumprimento de sentença individual de título coletivo, proceder à compensação dos reajustes concedidos pelo Distrito Federal quando tais reajustes tiveram finalidade de recomposição inflacionária, de modo a evitar enriquecimento ilícito do servidor, bem como por reconhecer a aplicação de precedentes do STJ sobre interrupção da prescrição pela execução coletiva e a limitação temporal do direito conforme decisão do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.