EREsp 2170533 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a compensação dos reajustes concedidos aos servidores do Distrito Federal, mesmo que a matéria não tenha sido aventada na fase de conhecimento, para evitar enriquecimento sem causa, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, sendo aplicável o enunciado 168 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Plano Collor, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Probidade E Boa Fé
Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Compensação De Reajustes Plano Collor Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Probidade E Boa Fé

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos reajustes do Plano Collor com reajustes posteriores concedidos pelo Distrito Federal mesmo que não suscitados na fase de conhecimento
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC relativa à omissão/contradição
  3. 3 exceção à coisa julgada para evitar enriquecimento sem causa de servidores em detrimento do erário

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a compensação dos reajustes concedidos aos servidores do Distrito Federal, mesmo que a matéria não tenha sido aventada na fase de conhecimento, para evitar enriquecimento sem causa, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, sendo aplicável o enunciado 168 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.