EREsp 2162087 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, em caráter excepcional para servidores do Distrito Federal, admite a compensação de reajustes decorrentes do Plano Collor com reajustes posteriores para evitar enriquecimento sem causa; não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC e aplica-se a Súmula n. 83 e o enunciado 168 do STJ, impedindo o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Plano Collor, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença, Embargos De Divergência, Princípios Da Probidade E Da Boa Fé, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Reajustes Plano Collor Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Embargos De Divergência +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes referentes ao Plano Collor com reajustes posteriores concedidos pelo Distrito Federal mesmo que não previstos no título executivo
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, em caráter excepcional para servidores do Distrito Federal, admite a compensação de reajustes decorrentes do Plano Collor com reajustes posteriores para evitar enriquecimento sem causa; não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC e aplica-se a Súmula n. 83 e o enunciado 168 do STJ, impedindo o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.