REsp 2254059 - DECISAO

REsp 2254059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão de modificar o entendimento sobre compensação exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte que, em casos excepcionais, admite compensação para evitar enriquecimento sem causa e proteger princípios como probidade e boa-fé.

Parties
Recorrente: NEUSA RAMOS DE ARAUJO MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Reajustes, Liquidação De Sentença Coletiva, Plano Collor, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (súmulas) Compensação De Reajustes Liquidação De Sentença Coletiva Plano Collor Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

NEUSA RAMOS DE ARAUJO MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes administrativos com créditos decorrentes das perdas inflacionárias do Plano Collor
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela compensação de valores não expressos no título executivo
  3. 3 prequestionamento e alegação genérica de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão de modificar o entendimento sobre compensação exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte que, em casos excepcionais, admite compensação para evitar enriquecimento sem causa e proteger princípios como probidade e boa-fé.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, se aplicável, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.