REsp 1850709 - ACORDAO

REsp 1850709 - ACORDAO

O Tribunal verificou que não houve omissão do TJDFT, pois este enfrentou e esclareceu a forma de aplicação do índice de 84,32% e determinou sua compensação com reajustes posteriores até a data-base subsequente; além disso, a orientação consolidada do STJ permite o abatimento dos valores já concedidos administrativamente para evitar o enriquecimento sem causa. Diante disso, o agravo interno foi provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Exequentes: Osana de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Compensação De Reajustes Posteriores, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Embargos À Execução, Reajuste Salarial (plano Collor)
Processual Civil Administrativo Compensação De Reajustes Posteriores Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Embargos À Execução Reajuste Salarial (plano Collor)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Osana de Oliveira e outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por suposta omissão do Tribunal de origem quanto à compensação dos reajustes posteriores
  2. 2 Possibilidade de compensação do percentual de 84,32% (e outros percentuais do Plano Collor) com reajustes concedidos administrativamente
  3. 3 Whether compensation configura afronta à coisa julgada ou permite enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do TJDFT, pois este enfrentou e esclareceu a forma de aplicação do índice de 84,32% e determinou sua compensação com reajustes posteriores até a data-base subsequente; além disso, a orientação consolidada do STJ permite o abatimento dos valores já concedidos administrativamente para evitar o enriquecimento sem causa. Diante disso, o agravo interno foi provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.