EAREsp 10685 - DECISAO

EAREsp 10685 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não realizou o cotejo analítico dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.044 do CPC, e a matéria relativa à compensação do reajuste de 28,86% não foi conhecida em razão da falta de prequestionamento e do óbice da Súmula 7/STJ, além de não haver interesse recursal em alegar fato novo que, segundo o próprio recorrente, deveria ter sido suscitado pela União.

Parties
Recorrente: Batista Solano de Melo; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Compensação De Reajustes Remuneratórios, Prequestionamento, Fato Novo (superveniência), Admissibilidade Recursal, Incidência Das Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Reajustes Remuneratórios Prequestionamento Fato Novo (superveniência) Admissibilidade Recursal Incidência Das Súmulas Do STJ

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Parties

Batista Solano de Melo

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86%
  2. 2 prequestionamento e violação ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não realizou o cotejo analítico dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.044 do CPC, e a matéria relativa à compensação do reajuste de 28,86% não foi conhecida em razão da falta de prequestionamento e do óbice da Súmula 7/STJ, além de não haver interesse recursal em alegar fato novo que, segundo o próprio recorrente, deveria ter sido suscitado pela União.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Embargos de declaração rejeitados