REsp 2133414 - DECISAO

REsp 2133414 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pela necessidade de interpretação de normas e decretos locais (impedindo apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF por analogia), pela ausência de prequestionamento sobre o art. 1º da Lei n. 6.899/1981 e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (planilhas) sem violar a Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo analogicamente a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrentes: MARIA CLARA NASCIMENTO LIMA E OUTROS; Executado/recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Reajustes Salariais, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Compensação De Reajustes Salariais Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARIA CLARA NASCIMENTO LIMA E OUTROS

Recorrentes

DISTRITO FEDERAL

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação de reajustes concedidos pelo Distrito Federal (Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90)
  3. 3 necessidade de análise de leis e decretos locais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pela necessidade de interpretação de normas e decretos locais (impedindo apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF por analogia), pela ausência de prequestionamento sobre o art. 1º da Lei n. 6.899/1981 e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (planilhas) sem violar a Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo analogicamente a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se