REsp 2139106 - DECISAO

REsp 2139106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e abrangente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, faltando prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 6.899/1981 e incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se, ademais, o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais do STJ, autorizando o não conhecimento monocrático do recurso.

Parties
Recorrente: BENEDITO RUY DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Reajustes Salariais, Coisa Julgada, Litispendência, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Súmula 211 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Reajustes Salariais Coisa Julgada Litispendência Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO RUY DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação de reajustes com Decretos do Distrito Federal e risco de bis in idem
  3. 3 falta de prequestionamento acerca do art. 1º da Lei n. 6.899/1981

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e abrangente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, faltando prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 6.899/1981 e incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se, ademais, o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais do STJ, autorizando o não conhecimento monocrático do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.