REsp 2150002 - DECISAO

REsp 2150002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência exigiria revolvimento de matéria fática e análise de legislação local, obstadas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, justificando o não conhecimento do apelo, com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDNA KINOSHITA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial (deficiência de fundamentação e óbices das súmulas aplicáveis)
Legal Topics
Compensação De Reajustes Salariais, Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação De Reajustes Salariais Coisa Julgada Prescrição Cumprimento De Sentença Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

EDNA KINOSHITA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes salariais concedidos pelo Distrito Federal com valores devidos em execução decorrente do Plano Collor
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissões/omissão de pontos no acórdão)
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência exigiria revolvimento de matéria fática e análise de legislação local, obstadas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, justificando o não conhecimento do apelo, com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (deficiência de fundamentação e óbices das súmulas aplicáveis)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.