REsp 2124384 - DECISAO

REsp 2124384 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente admitiu, na fase de execução, a compensação do título executivo de recomposição salarial com os reajustes salariais legalmente concedidos, de modo a evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa, sendo a matéria que exigiria revolvimento fático e análise de legislação local obstada pelas súmulas aplicáveis; além disso a questão sobre correção monetária não foi prequestionada adequadamente.

Parties
Recorrente: CLEONICE FERRAZ e OUTROS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Reajustes Salariais, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reposição Salarial, Expurgos Inflacionários (plano Collor), Preclusão, Correção Monetária
Direito Civil Processual Civil Compensação De Reajustes Salariais Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reposição Salarial Expurgos Inflacionários (plano Collor) Preclusão +1 more

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Parties

CLEONICE FERRAZ e OUTROS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do título executivo com reajustes salariais concedidos
  2. 2 reconhecimento de litispendência entre cumprimentos de sentença sobre períodos diversos
  3. 3 incidência de correção monetária sobre quantias devidas pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente admitiu, na fase de execução, a compensação do título executivo de recomposição salarial com os reajustes salariais legalmente concedidos, de modo a evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa, sendo a matéria que exigiria revolvimento fático e análise de legislação local obstada pelas súmulas aplicáveis; além disso a questão sobre correção monetária não foi prequestionada adequadamente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.