AREsp 1908551 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo DISTRITO FEDERAL de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 3.900): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32% COM REAJUSTES ESPECÍFICOS. BASE DE CÁLCULO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Admite-se a compensação do percentual de 84,32% (IPC de março de 1990) com os reajustes salariais efetuados após o exaurimento da instância ordinária, sem que isso configure ofensa à coisa julgada. 2. A base de cálculo para incidência do percentual de 84,32% deve ser a remuneração dos servidores no mês de março de 1990, quando houve a perda salarial decorrente da falta de recomposição inflacionária. 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação do período (RE 870.947-SE). No recurso inadmitido sustenta a parte agravante, em preliminar, violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não teria sanado a omissão e a contradição apontada no acórdão embargado, ora recorrida, consubstanciadas no fato de "se deferir a demanda baseada em lei que permite explicitamente a compensação de reajustes e, ao mesmo tempo, declarar ser impossível o abatimento" (fl. 4.031). Quanto ao mérito, além de dissídio jurisprudencial, aponta contrariedade aos arts. 502 e 535, VI, do CPC, ao argumento de que (fl. 4.031): .. sob pena de violação direta à própria legislação que serviu de suporte ao deferimento do pedido, somente há espaço para executar o julgado nos termos da Lei Distrital nº 38/89, da qual decorre diretamente a necessidade de compensação dos reajustes gerais concedidos com base na referida legislação. Portanto, se o Judiciário entende que o Recorridos tem direito às diferenças decorrentes do regime da Lei 38/89, até a revogação da mencionada norma, para guardar coerência então, deve igualmente reconhecer o direito de compensação na data base, como decorrência direta da mencionada lei. No mesmo sentido, a Lei Distrital nº 117/90, nos seus artigos 1º e 2º, determinou expressamente a compensação dos reajustes concedidos a qualquer título. Ou seja, além de, sob a égide da Lei 38/89, haver a incidência da data base, com a necessária compensação das antecipações, a sistemática posterior, instaurada pela Lei 117/90, também formalmente instituiu a compensação dos aumentos de remuneração dados, a qualquer título. Resta insofismável, portanto, que o direito aos reajustes garantidos pela Lei nº 38/89, se não foi limitado à promulgação da Lei nº 117/90, indubitavelmente passou a sofrer novo regramento, submetendo-se ao abatimento das antecipações, inclusive a deferida na data base, posto que especificamente previstos em lei. Sob essas perspectiva, defende a inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.235.513/AL, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, nos seguintes termos (fls. 4.037/4.038): Portanto, o aresto adotado como parâmetro não guarda correlação com o quanto versado nos presentes autos. Daí emerge a gritante contradição de que padece o julgado. A uma, porque as leis em questão são diferentes em conteúdo das leis atinentes ao caso concreto. Isso se torna relevante na medida em que a sistemática instituída pelas Leis n. 38/89 e 117/90 previa, expressamente, a possibilidade de dedução/compensação dos reajustes concedidos a qualquer título. Daí se extrai a contradição, uma vez que basta uma mera leitura das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 para se constatar que não há previsão em relação à compensação nestes diplomas legais, não havendo sentido, portanto, ser adotado precedente que versa sobre regime de leis com natureza diversa do quanto se discute nos autos. A duas, porque, justamente em razão da ausência de previsão legal nas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93em relação à possibilidade de compensação, o acórdão paradigma definiu como limite, para se suscitar qualquer dedução, o fim da fase de conhecimento. Não há dúvida de que na situação decidida pelo STJ no REsp 1.235.513/AL, caso o devedor não tenha oportunamente requerido a compensação, a oportunidade restará preclusa. Daí assevera que "o acórdão ora recorrido, ao não reconhecer a possibilidade de compensação de todos os reajustes concedidos aos Recorridos, violou frontalmente o art. 884 do CC, na medida em que acarretará o pagamento de quantias absolutamente indevidas, ocasionando enriquecimento sem causa" (fl. 4.043). Já nas razões do agravo, é aduzido que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes (fls. 4.231/4.241). Contraminuta às fls. 4.263/4.283. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio recurso especial. De início, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de13/4/2021). Com efeito, entendeu a Corte de origem que "A compensação em relação ao período anterior a 18/03/98 só seria possível se suscitada no processo de conhecimento" (fl. 3.903). De se ver, portanto, que a questão foi efetivamente examinada pela Corte de origem, sendo certo que eventual existência de contradição, tal como afirmado pelo DISTRITO FEDERAL, somente poderia ser aferida a partir do exame da legislação local suscitada, o que esbarra no óbice da Súmula 280/STF. A seu turno, a própria questão de fundo vincula-se ao exame da Lei Complementar Distrital 38/1989, motivo pelo qual encontra-se vedada pela já referida Súmula 280/STF. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. 1. No julgamento questionado, nenhum juízo se realizou a respeito das Leis Distritais nºs 38/89 e 117/90. Apenas se determinou que, em observância à coisa julgada, no caso, a compensação do reajuste de 84,32%, devido a servidores públicos do Distrito Federal somente será possível com os aumentos posteriores ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 2. Aludido raciocínio, amparado na solução estabelecida no REsp 1.235.513/AL, julgado na forma do art. 543-C do CPC, não decorre da interpretação de qualquer norma distrital. Trata-se de regra processual, matéria de competência da União, razão pela qual são descabidas as alegações em torno da Súmula Vinculante 10 do STF, bem como a respeito da Súmula 280/STF ou do princípio da reserva de plenário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.369.684/DF, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/3/2015.) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA