REsp 2124384 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLEONICE FERRAZ e OUTROS, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ fl. 1.221): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PLANO COLLOR. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora abriguem a obrigação de pagar as diferenças remuneratórias vencidas, referentes às perdas decorrentes do Plano Collor, no percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março/1990, não há litispendência quando os títulos judiciais executivos que conferem suporte aos cumprimentos de sentença coexistentes versarem sobre períodos diversos. Preliminar acolhida para afastar a litispendência reconhecida na origem. 2. O título judicial exequendo versa sobre recomposição salarial de servidores públicos, ou seja, refere-se à relação de trato sucessivo, de modo que os reajustes salariais concedidos por lei no decorrer do tempo devem ser considerados para fins de aferição do saneamento da defasagem salarial que motivou a ação de conhecimento, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor público por percepção em dobro do valor que lhe seria devido. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ. 3. A compensação da recomposição salarial assegurada no título judicial, com os reajustes salariais legalmente concedidos, não caracteriza ofensa à coisa julgada, à medida que tais reajustes consubstanciam a própria implementação, via administrativa, do direito que foi assegurado no título exequendo. 4. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MERITO, IMPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.278/1.291). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 103, § 3º, do CDC, 332, § 1º, 505, 507, 508, 509, § 4º, 535, VI, 1.022, II, do CPC/2015, 368, 369 e 884 do CC e do art. 1º da Lei n. 6.899/1981, defendendo, além de que houve negativa de prestação jurisdicional quanto à "necessidade de ver afastada a limitação temporal da condenação imposta pelo r. juízo de origem ao período de vigência da Lei 38/1999 (julho de 1990)" (e-STJ fl. 1301), que a impossibilidade de compensação com reajustes gerais e específicos concedidos pelo Distrito Federal às carreiras funcionais representadas encontra-se incólume e sob o manto da coisa julgada material (REsp 849.557/DF e REsp 1.754.067/DF), bem como que não foi comprovado nenhum excesso de execução. Acrescenta, ainda, que o tema da compensação não foi suscitado na ação de conhecimento, apesar de as leis já estarem vigentes antes da prolação da sentença na ação coletiva, estando preclusa a questão; que não foi comprovado nenhum excesso de execução e que deve haver a incidência de correção monetária sobre o valor devido pela Fazenda Pública. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.373/1.394. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 1.408/1.410. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. Quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (e-STJ fls. 1.224/1.228): .. Os apelantes se insurgem contra a compensação reconhecida no juízo a quo, do valor do título exequendo com os reajustes salariais concedidos, o que culminou com a ausência de valor a ser recebido pelos exequentes e consequente extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, III, do CPC. Da compensação dos índices de reposição inflacionária determinados no título executivo com os reajustes salariais concedidos por meio das Leis Distritais n. 38/89 e 117/90 A ação coletiva que resultou no título exequendo para o pagamento de diferenças salariais referentes aos expurgos inflacionários do Plano Collor (março a junho de 1990), foi ajuizada contra o Distrito Federal em 29/12/2000, tendo transitado em julgado em 27/11/2008. Concorrentemente, as sistemáticas implementadas pelas leis e decretos distritais anteriores ao início da demanda, como as Leis n. 38/89 e 117/90 e Decretos n. 12.728/90 e 12.947/90 que concederam reajustes e reestruturaram a carreira do servidor , foram assegurando, no decorrer do tempo, a absorção da defasagem salarial decorrente do especificado plano econômico. Com efeito, quando dos expurgos inflacionários em 1990, o reajuste dos salários, vencimentos e proventos dos servidores distritais eram regidos pela Lei n. 38/1989, que assim dispõe nos arts. 1º e 2º: .. Nos termos Lei n. 38/89, o reajuste se dava de forma trimestral em percentual igual à variação acumulada do IPC, verificada nos três meses anteriores. Se o IPC do mês anterior fosse superior a 5% (cinco por cento), as remunerações deveriam ser reajustadas, a título de antecipação, pelo percentual correspondente ao excedente. No período, o respectivo IPC dos meses de março, abril, maio e junho de 1990, foi apurado em 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44%. Sobrevindo a Lei n. 117, em 23/7/1990, o reajuste mensal dos servidores do Distrito Federal passou a observar os termos da Lei Federal n. 8.030/90, que disciplina a remuneração dos servidores públicos federais. Eis o teor da lei distrital: .. Com base na nova lei, a remuneração dos servidores distritais passou a se sujeitar a acréscimos de acordo com a respectiva data-base. Nessa esteira, por meio dos Decretos n. 12.728/90 e 12.947/90, foram assegurados aos servidores civis distritais reajustes de 30% (trinta por cento) e 81% (oitenta e um por cento), aos quais se seguiram outros efetivos reajustes por meio das Leis distritais n. 159/1991, n. 197/1991, a Lei n. 256/1992 e a Lei n. 306/1992. Nesse contexto, imperioso é não negligenciar que os percentuais de recomposição salarial definidos no título exequendo foram albergados e, portanto, absorvidos não apenas pelas antecipações e data base previstas nas Leis n. 38/89 e 117/90, como também pelas leis posteriores que conferiram aumento remuneratório em proporção à inflação apurada. Sob pena de reajuste sobre reajuste (bis in iden), ou de percepção em duplicidade do valor devido, e consequente enriquecimento sem causa (art. 884, CC), não se pode incorporar às remunerações futuras do servidor distrital, índices inflacionários que, uma vez identificados à luz das leis então vigentes, já foram absorvidos pelos reajustes supervenientes, de modo a assegurar a recomposição salarial. Por oportuno, versando sobre reajustes salariais de servidores federais, sobressai o entendimento do STJ no REsp n. 1.235.513/AL, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que firmou ser possível a compensação dos índices de reajuste assegurada ao servidor público com aqueles concedidos em leis posteriores à última oportunidade de objeção de defesa no processo cognitivo. Contudo, o caso dos autos apresenta particularidade quanto aos pressupostos fáticos que o distingue do referido julgado vinculante. O REsp n. 1.235.513/AL versa sobre a compensação, em sede de execução, entre o índice de revisão geral de remuneração instituído pelas Leis Federais n. 8.622/93 e 8.627/93 e reajustes específicos concedidos a determinadas categorias de servidores públicos da União. Por sua vez, o caso dos autos cuida da reposição de diferenças salariais decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Collor, o que não se confunde com os critérios de revisão geral anual dos vencimentos de servidores versada no precedente vinculante. Assim diferenciadas as situações fáticas e jurídicas, o caso dos autos não se amolda e, portanto, não se adstringe aos fundamentos e conclusão do precedente vinculante invocado pela parte recorrente. Inclusive, em controvérsia análoga a dos autos, o STJ vem admitindo na fase de execução, a compensação do título executivo judicial com os reajustes promovidos por legislação anterior ao ajuizamento da ação e do trânsito em julgado da sentença exequenda, ainda quando não arguida na fase cognitiva e não explicitada no título executivo judicial. É o que se confere, in verbis: .. Em concordância com a sentença recorrida, o posicionamento majoritário deste egrégio Tribunal de Justiça, perfilhado por esta colenda 8ª Turma Cível, tem reconhecido, em casos análogos, o direito à compensação do título exequendo com os reajustes salariais concedidos. Com efeito, o título judicial exequendo versa sobre recomposição salarial de servidores públicos, ou seja, refere-se à relação de trato sucessivo, de modo que os reajustes salariais concedidos por lei no decorrer do tempo devem ser considerados para fins de aferição do saneamento da defasagem salarial que motivou o ajuizamento da ação de conhecimento, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor público por percepção em dobro do valor que lhe seria devido. A compensação questionada, entre a recomposição salarial assegurada no título judicial e os reajustes salariais legalmente concedidos, não caracteriza ofensa à coisa julgada, à medida que tais reajustes consubstanciam a própria implementação, via administrativa, do direito que foi assegurado no título exequendo. (Grifos acrescidos). Dessa forma, observa-se que não houve omissão quanto ao ponto da suposta limitação temporal. Além disso, verifica-se que a Corte de origem apreciou a matéria referente à possibilidade/impossibilidade de compensação em consonância com o entendimento deste Tribunal de que "a alegação de coisa julgada não pode sustentar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada, quando há manifesto direito a compensação dos reajustes" (AgInt REsp 1.505.726/AL, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 31/08/2022). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO/LIMITAÇÃO. AUMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS A MESMO TÍTULO. ALEGAÇÃO. FASE DE COGNIÇÃO. AUSÊNCIA. CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. JUSTIÇA DA DECISÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não pode ocorrer a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis anteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. 2. Hipótese em que servidores públicos sagraram-se vencedores em ação proposta contra o Distrito Federal que visava o pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste de outro plano - "Collor", correspondente aos percentuais relativos aos meses de abril a junho de 1990, sendo certo que, anteriormente à propositura da ação, tinham sido editadas leis locais que a eles concederam reajustes e/ou reestruturaram a carreira da qual faziam parte, sendo absorvida, a partir de então, a defasagem salarial existente, decorrente do referido plano. 3. Tendo sido as referidas legislações locais editadas anteriormente ao trânsito em julgado da sentença exequenda (em verdade, em momento anterior à própria propositura da ação), descuidou-se o Distrito Federal de arguir a questão relativa à possível compensação/limitação ainda na fase de conhecimento - da mesma forma que deixaram os servidores de suscitar o tema naquela oportunidade -, e olvidou-se o juízo ordinário de considerar a existência, de ofício, de fato modificativo do direito vindicado (nos moldes previstos no art. 462 do CPC/1973). 4. Mesmo sabedores dos fatos ocorridos após a violação de seu direito, os servidores promoveram a execução sem efetuar a compensação/limitação com os aumentos que já tinham sido especificamente concedidos pela Administração, pretendendo - sob o manto da coisa julgada - perceber em duplicidade os valores a que teriam direito. 5. In casu, deve ser considerada questão relacionada com a justiça da decisão e com outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, sendo difícil conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa, restando induvisoso que, ao manejar os embargos à execução, jamais pretendeu o Distrito Federal questionar o direito judicialmente e legalmente reconhecido, e sim apenas delimitar o que seria efetivamente devido. 6. Diante da quantidade de ações judiciais similares à presente, do número de servidores que irão perceber valores sabidamente indevidos, bem como da atual conjuntura econômica em que se encontra o ente federado, a questão deve ser tratada concretamente, a fim de que seja adotada conclusão, ainda que excepcional, que justifique a prevalência de princípios que asseguram valores mais elevados do que a segurança jurídica. 7. Não se pode admitir que determinada parcela de servidores seja beneficiada com enriquecimento sem causa em detrimento do erário, com graves prejuízos e consequências para a coletividade, pois o interesse particular não pode prevalecer sobre o interesse público e o bem comum, sendo certo, que, ao final, é a sociedade que suportará os ônus correspondentes. 8. Agravo interno do Distrito Federal provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto. (AgInt AREsp 869.431/ DF, minha Relatoria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide o óbice da Súmula 284 do STF, quando a parte recorrente não especifica quais os pontos em que houve a negativa de prestação jurisdicional . 2. Inviável a análise de matéria que não foi suscitada no apelo nobre, tendo em vista constituir indevida inovação recursal. 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Rever o entendimento alcançado pela Corte de origem encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 2.220.094/DF, minha Relatoria, Primeira Turma, DJe de 20/09/2023) Nesse ponto incide a Súmula 83 do STJ. Quanto às demais alegações, registro que, para a alteração das conclusões do aresto recorrido, seria necessário o revolvimento de matéria fática, além da análise de legislação local, o que encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Por fim, no que se refere à incidência de correção monetária, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a mencionada tese, embora suscitada nos embargos de declaração, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento. Incide na espécie o óbice da Súmula 211 do STJ. É verdade que o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 consagrou o "prequestionamento ficto", ao prescrever: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que esta Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o aludido dispositivo, na via do especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017), o que não ocorreu, in casu, tendo em vista que a alegada omissão não se referiu à tese de incidência de correção monetária. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA