REsp 1681871 - DECISAO

REsp 1681871 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente aplicou as disposições do Novo Código Florestal (art. 66, §§ 5º e 6º) autorizando a compensação de reserva legal em área do mesmo bioma (cerrado) e porque o Supremo Tribunal Federal, em precedentes de observância obrigatória (ADC 42 e decisões correlatas), reconheceu a constitucionalidade da disciplina e sua aplicação a situações consolidadas, tornando incabível afastar a incidência desses dispositivos no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: João Alberto Mendonça; Réu: Luciano Pereira Mendonça; Réu: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação De Reserva Legal, Aplicação Temporal De Lei Ambiental, Código Florestal (lei 12.651/2012), Constitucionalidade, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Compensação De Reserva Legal Aplicação Temporal De Lei Ambiental Código Florestal (lei 12.651/2012) Constitucionalidade Ato Jurídico Perfeito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

João Alberto Mendonça

Réu

Luciano Pereira Mendonça

Réu

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 66, § 6º, II, da Lei 12.651/2012 para permitir compensação de reserva legal em área de mesmo bioma, embora em microbacia diversa
  2. 2 Se a disciplina do Novo Código Florestal pode ser aplicada a situações consolidadas e a processos em curso
  3. 3 Compatibilidade entre disciplina do Novo Código Florestal e princípios constitucionais, bem como alcance de precedentes do STF (ADC 42 e ADIs)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente aplicou as disposições do Novo Código Florestal (art. 66, §§ 5º e 6º) autorizando a compensação de reserva legal em área do mesmo bioma (cerrado) e porque o Supremo Tribunal Federal, em precedentes de observância obrigatória (ADC 42 e decisões correlatas), reconheceu a constitucionalidade da disciplina e sua aplicação a situações consolidadas, tornando incabível afastar a incidência desses dispositivos no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.