AREsp 2691303 - DECISAO

AREsp 2691303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da cumulação da VPE com as gratificações GEFM e GFM está expressamente resolvida na jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, de modo que não é caso de reexame por recurso especial; a alegação de violação da coisa julgada não pode ser acolhida dado o óbice da Súmula 7; e o Tema 476 não se aplica porquanto o mandado de segurança coletivo e seu rito não eram ambiente adequado para a discussão da impossibilidade de cumulação.

Parties
Agravante: DELMA PEIXOTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Rubricas, Cumulação De Vantagens (vpe, GEFM, Gfm), Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Súmulas E Temas De Repercussão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Compensação De Rubricas Cumulação De Vantagens (vpe, Gefm, Gfm) Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento +1 more

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Parties

DELMA PEIXOTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da VPE com GEFM e GFM
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada material
  3. 3 aplicabilidade do Tema 476/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da cumulação da VPE com as gratificações GEFM e GFM está expressamente resolvida na jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, de modo que não é caso de reexame por recurso especial; a alegação de violação da coisa julgada não pode ser acolhida dado o óbice da Súmula 7; e o Tema 476 não se aplica porquanto o mandado de segurança coletivo e seu rito não eram ambiente adequado para a discussão da impossibilidade de cumulação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.