REsp 2247239 - DECISAO

REsp 2247239 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há prova de quitação integral do parcelamento, de modo que o débito original manteve-se em parcelamento (suspensão da exigibilidade) e, conforme a legislação e jurisprudência, débitos consolidados em parcelamento não podem ser utilizados para compensação; assim, o crédito decorrente de saldo negativo não era líquido e certo para extinguir os débitos e o recurso especial não foi provido na parte conhecida. Ademais, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC na forma aplicada pela Corte.

Parties
Recorrente: Violeta Comércio e Empreendimentos S.A. - Em Recuperação Judicial; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação De Saldo Negativo, Parcelamento De Dívida (paes), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência (art.85, §11, Cpc)
Tributário Processual Civil Compensação De Saldo Negativo Parcelamento De Dívida (paes) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência (art.85, §11, Cpc)

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Parties

Violeta Comércio e Empreendimentos S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de saldo negativo decorrente de estimativas objeto de parcelamento
  2. 2 efeito do parcelamento sobre a liquidez, certeza e compensabilidade do crédito tributário
  3. 3 ônus da prova quanto à quitação do parcelamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há prova de quitação integral do parcelamento, de modo que o débito original manteve-se em parcelamento (suspensão da exigibilidade) e, conforme a legislação e jurisprudência, débitos consolidados em parcelamento não podem ser utilizados para compensação; assim, o crédito decorrente de saldo negativo não era líquido e certo para extinguir os débitos e o recurso especial não foi provido na parte conhecida. Ademais, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC na forma aplicada pela Corte.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
  • Honorários majorados em 2% (dois por cento)