REsp 2042270 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas são dissociadas do quadro fático e jurídico exposto na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, o fundamento central do decisório agravado — a proibição de cumulação decorrente de lei (art. 124 da Lei 8.213/91) — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a tese de compensação apresentada no agravo interno constitui inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: José Alves Barbosa; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Compensação De Seguro Desemprego, Cumulação De Benefícios, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Súmulas 284/stf E 182/stj
Previdenciário Processual Civil Compensação De Seguro Desemprego Cumulação De Benefícios Coisa Julgada Inovação Recursal Súmulas 284/stf E 182/stj

Case Brief

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Parties

José Alves Barbosa

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 razões dissociadas do decisum anterior (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de dedução/compensação dos valores recebidos a título de seguro-desemprego nos períodos coincidentes com aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas são dissociadas do quadro fático e jurídico exposto na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, o fundamento central do decisório agravado — a proibição de cumulação decorrente de lei (art. 124 da Lei 8.213/91) — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a tese de compensação apresentada no agravo interno constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.