REsp 2118096 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria violado dispositivos legais, além de ausência de pertinência das razões recursais com a matéria decidida pelo Tribunal a quo, que constatou que a autora requereu a compensação e a Fazenda Nacional anuiu ao pedido.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Compensação De Tributos, REFIS, Alocação De Pagamentos, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração

Direito Tributário Processo Civil Compensação De Tributos REFIS Alocação De Pagamentos Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 Possibilidade de compensação dos valores pagos no âmbito do REFIS e alocação administrativa dos pagamentos
3 Aplicação do art. 165, I, do CTN em caso de parcelamento rescindido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)
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