REsp 2139218 - DECISAO

REsp 2139218 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por deficiência na fundamentação, sendo que o tribunal a quo não examinou expressamente as normas indicadas; além disso, acolher a tese recursal exigiria revolver matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada contrariedade normativa capaz de infirmar o acórdão recorrido, autorizando o Relator a decidir monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SECURITY SEGURANÇA LTDA.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação De Tributos, Litispendência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Compensação De Tributos Litispendência Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

SECURITY SEGURANÇA LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência em razão de mandado de segurança anterior
  2. 2 prequestionamento de dispositivos de lei federal (arts. 485, V, e 337, §1º do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de compensação de tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por deficiência na fundamentação, sendo que o tribunal a quo não examinou expressamente as normas indicadas; além disso, acolher a tese recursal exigiria revolver matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada contrariedade normativa capaz de infirmar o acórdão recorrido, autorizando o Relator a decidir monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.