REsp 2124803 - DECISAO

REsp 2124803 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na exigência de prévia transmissão da Escrituração Contábil Fiscal para recepção dos pedidos de restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, porque a lei (art. 74 da Lei nº 9.430/1996) exige declaração com informações que permitam ao Fisco apurar a regularidade do crédito, e a Instrução Normativa 1.765/2017 disciplina procedimento compatível com a competência normativa conferida pela lei; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FORSHIP ENGENHARIA S.A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação De Tributos, Exigência De Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Instrução Normativa, Mandado De Segurança, Princípios Da Legalidade, Segurança Jurídica E Razoabilidade
Tributário Processual Civil Compensação De Tributos Exigência De Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Instrução Normativa Mandado De Segurança Princípios Da Legalidade, Segurança Jurídica E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

FORSHIP ENGENHARIA S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de prévia transmissão da ECF para recepção de pedidos de restituição/compensação (PER/DCOMP) prevista no art. 161-A da INRFB 1.717/2017, introduzido pela INRFB 1.765/2017
  2. 2 se a Instrução Normativa extrapola o poder regulamentar e cria requisitos não previstos em lei
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na exigência de prévia transmissão da Escrituração Contábil Fiscal para recepção dos pedidos de restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, porque a lei (art. 74 da Lei nº 9.430/1996) exige declaração com informações que permitam ao Fisco apurar a regularidade do crédito, e a Instrução Normativa 1.765/2017 disciplina procedimento compatível com a competência normativa conferida pela lei; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se