REsp 2151868 - DECISAO

REsp 2151868 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de estar respaldada a decisão do tribunal de origem na previsão contratual de compensação e na fundamentação de que tal compensação não viola a coisa julgada; decidiu-se, ainda, com fundamento no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA TERESINHA ESTEVES DE SOUZA; Recorrido: Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Tributos, Iptu/tlp, Cumprimento De Sentença, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Compensação De Tributos Iptu/tlp Cumprimento De Sentença Rescisão De Contrato De Compra E Venda Coisa Julgada +2 more

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Parties

ALESSANDRA TERESINHA ESTEVES DE SOUZA

Recorrente

Terracap

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de tributos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa ou não à coisa julgada pela compensação tributária
  3. 3 aplicabilidade do art. 368 do Código Civil à compensação de tributos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de estar respaldada a decisão do tribunal de origem na previsão contratual de compensação e na fundamentação de que tal compensação não viola a coisa julgada; decidiu-se, ainda, com fundamento no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.