REsp 1836593 - ACORDAO

REsp 1836593 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão quanto à incidência do art. 74 da Lei 9.430/1996, tendo o Tribunal de origem fundamentado a matéria pela aplicação conjunta dos artigos 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, e porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Vargas Indústria e Comércio de Produtos Têxteis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Compensação De Tributos, Ofensa Ao Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Incidência Do Artigo 74 Da Lei 9.430/1996
Processo Civil Direito Tributário Compensação De Tributos Ofensa Ao Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Incidência Do Artigo 74 Da Lei 9.430/1996

Case Brief

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Parties

Vargas Indústria e Comércio de Produtos Têxteis Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto ao enfrentamento do art. 74 da Lei 9.430/1996
  3. 3 compensação tributária e exegese dos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão quanto à incidência do art. 74 da Lei 9.430/1996, tendo o Tribunal de origem fundamentado a matéria pela aplicação conjunta dos artigos 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, e porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.