REsp 1539191 - DECISAO

REsp 1539191 - DECISAO

Configurada afronta ao art. 535, II, do CPC/1973 por omissão no julgamento dos embargos de declaração, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos de volta à Corte de origem.

Parties
Recorrente: Laboratório de Análises Clínicas Gilson Cidrim Ltda.; Corte De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos suscitados.
Legal Topics
Compensação De Tributos, IRPJ, CSLL, Parcelamento, Art. 535 Do Cpc/1973 – Omissão, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Tributário Processual Civil Compensação De Tributos IRPJ CSLL Parcelamento Art. 535 Do Cpc/1973 – Omissão Anulação De Acórdão +1 more

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Parties

Laboratório de Análises Clínicas Gilson Cidrim Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de utilização de créditos decorrentes de recolhimento a maior de IRPJ e CSLL por estimativa mensal
  3. 3 impossibilidade de compensação de débitos parcelados (art. 74, §3º, Lei nº 9.430/1996)

Ratio Decidendi

Configurada afronta ao art. 535, II, do CPC/1973 por omissão no julgamento dos embargos de declaração, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos de volta à Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos suscitados.

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre os declaratórios opostos por Laboratório de Análises Clínicas Gilson Cidrim Ltda.