REsp 1861438 - DECISAO

REsp 1861438 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal a respeito de questões relevantes arguídas pela recorrente (prescrição e existência de procedimento administrativo ou judicial prévio para cobrança), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Maria Carmen Mattana Sequinel; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões
Legal Topics
Compensação De Valores, Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 142 Do CTN, Coisa Julgada, Prescrição, Procedimento Administrativo Prévio
Tributário Processo Civil Compensação De Valores Execução De Sentença Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 142 Do CTN Coisa Julgada +2 more

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Parties

Maria Carmen Mattana Sequinel

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição
  2. 2 ausência de verificação sobre existência de procedimento administrativo ou judicial prévio para cobrança
  3. 3 alegação de transformação do processo de execução de título judicial em execução fiscal

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal a respeito de questões relevantes arguídas pela recorrente (prescrição e existência de procedimento administrativo ou judicial prévio para cobrança), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das omissões apontadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões

Orders

  • Anula o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas (prescrição e existência de procedimento administrativo ou judicial prévio)