AREsp 1898601 - DECISAO

AREsp 1898601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo legal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento/tema não apreciado pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); por isso, o mérito do recurso especial não foi apreciado. Foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários De Advogado
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Compensação De Valores Cumulação De Benefícios Previdenciários Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de dispositivos federais (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 possibilidade de compensação integral de benefícios administrativamente pagos com benefício concedido judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo legal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento/tema não apreciado pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); por isso, o mérito do recurso especial não foi apreciado. Foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.