AREsp 1899402 - DECISAO

AREsp 1899402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa e relevância dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de questões suscitadas nos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: recorrido/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Benefício Previdenciário Inacumulável, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 211/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Compensação De Valores Benefício Previdenciário Inacumulável Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

recorrido/exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de compensação integral de valores pagos administrativamente a título de benefício inacumulável (art. 124 e art. 115 II da Lei 8.213/91; arts. 368 e 876 do CC; arts. 509 §4º e 535 VI do CPC)
  3. 3 prequestionamento ausente e fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa e relevância dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de questões suscitadas nos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.