AREsp 1920594 - DECISAO

AREsp 1920594 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de matéria federal (incidência da Súmula 211/STJ), não sendo possível examinar as questões substanciais suscitadas pelo INSS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: recorrido/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 284/stf E 211/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 284/stf E 211/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

recorrido/exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 368 e 876 do CC; arts. 509, §4º e 535, VI do CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 115, II, e 124 da Lei 8.213/91 quanto à compensação de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de matéria federal (incidência da Súmula 211/STJ), não sendo possível examinar as questões substanciais suscitadas pelo INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.