AREsp 1787861 - DECISAO

AREsp 1787861 - DECISAO

Aplicando-se o precedente do STJ de que a compensação somente pode ser alegada em embargos à execução se não pôde ser objetada no processo de conhecimento, verificou-se que o INSS deixou de suscitar a compensação na fase cognitiva; assim, a matéria encontra-se preclusa e protegida pela coisa julgada, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 83/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Valores, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Compensação De Valores Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de compensação na fase de cumprimento de sentença quando a matéria poderia ter sido discutida na fase de conhecimento
  2. 2 incidência da coisa julgada e da preclusão sobre matéria não suscitada na fase cognitiva
  3. 3 impossibilidade de rediscutir questões fáticas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o precedente do STJ de que a compensação somente pode ser alegada em embargos à execução se não pôde ser objetada no processo de conhecimento, verificou-se que o INSS deixou de suscitar a compensação na fase cognitiva; assim, a matéria encontra-se preclusa e protegida pela coisa julgada, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 83/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.