AREsp 1957561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas pelo INSS não foram devidamente prequestionadas ou especificadas nas razões recursais, incorrendo em óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e ausência de exame pelo tribunal de origem) previstos nas súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: recorrido/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Benefício Inacumulável, Prequestionamento, Súmulas, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Compensação De Valores Benefício Inacumulável Prequestionamento Súmulas Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

recorrido/exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação integral de valores pagos a título de benefício inacumulável vs limitação por competência
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas pelo INSS não foram devidamente prequestionadas ou especificadas nas razões recursais, incorrendo em óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e ausência de exame pelo tribunal de origem) previstos nas súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.