REsp 2105018 - DECISAO

REsp 2105018 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, estando em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 804 e precedentes) que admite a limitação temporal do reajuste de 3,17% até a reestruturação/reorganização da carreira e a compensação dos valores percebidos administrativamente após essa reestruturação; além disso, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor (sindicato): SINTUFRJ; Réu (universidade): UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Concluído Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Compensação De Valores, Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Execução, Reestruturação/reorganização De Carreira, Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Processual Civil Servidor Público Federal Compensação De Valores Reajuste De 3,17% Prescrição Da Execução Reestruturação/reorganização De Carreira Coisa Julgada Súmulas E Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

SINTUFRJ

Autor (sindicato)

UFRJ

Réu (universidade)

Procedural Posture

Recurso Especial / Concluído Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% até a data de reestruturação/reorganização da carreira
  3. 3 compensação de valores recebidos administrativamente após reestruturação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, estando em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 804 e precedentes) que admite a limitação temporal do reajuste de 3,17% até a reestruturação/reorganização da carreira e a compensação dos valores percebidos administrativamente após essa reestruturação; além disso, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)