AREsp 2483489 - DECISAO

AREsp 2483489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento suficiente das normas alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Coisa Julgada, Prescrição, Cumulação De Benefícios, Cumulação Seguro Desemprego E Auxílio Doença
Processual Civil Previdenciário Compensação De Valores Coisa Julgada Prescrição Cumulação De Benefícios Cumulação Seguro Desemprego E Auxílio Doença

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Parties

autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compensação de valores pagos administrativamente a título de auxílio-doença e seguro-desemprego
  2. 2 incidência ou não da prescrição sobre compensação de valores
  3. 3 observância estrita do título executivo transitado em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento suficiente das normas alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.