AREsp 2465992 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicou a tese firmada no IRDR do TRF4 quanto à compensação e a Emenda Constitucional n.º 113 quanto à SELIC, e houve ausência de prequestionamento sobre outras alegadas violações, além de parte da matéria ter sido decidida sob fundamento constitucional, ultrapassando o cabimento do recurso especial.

Parties
Executado: INSS; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Valores, Excesso De Execução, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, IRDR, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Compensação De Valores Excesso De Execução Taxa SELIC Honorários Advocatícios IRDR +1 more

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Parties

INSS

Executado

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação de valores recebidos a título de benefício inacumulável pode exceder o limite de cada competência
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora
  3. 3 Se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando a quantia executada é superior a 60 salários mínimos e houve impugnação, e qual a base de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicou a tese firmada no IRDR do TRF4 quanto à compensação e a Emenda Constitucional n.º 113 quanto à SELIC, e houve ausência de prequestionamento sobre outras alegadas violações, além de parte da matéria ter sido decidida sob fundamento constitucional, ultrapassando o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.