REsp 2108827 - DECISAO

REsp 2108827 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a compensação dos valores pagos (administrativa ou judicialmente) para evitar enriquecimento indevido com base no art. 535, VI, do CPC; não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional; e o reexame de fatos para afastar a compensação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a súmula ou enunciado não substitui dispositivo de lei federal para fins de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Tania Regina Pontes Cordeiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição E Decadência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Enriquecimento Sem Causa Prescrição E Decadência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tania Regina Pontes Cordeiro e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do pagamento do índice de 28,86% com valores pagos administrativamente ou por decisões judiciais posteriores
  2. 2 requisitos legais para compensação segundo arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a compensação dos valores pagos (administrativa ou judicialmente) para evitar enriquecimento indevido com base no art. 535, VI, do CPC; não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional; e o reexame de fatos para afastar a compensação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a súmula ou enunciado não substitui dispositivo de lei federal para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego provimento.

Orders

  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.