REsp 2103556 - DECISAO

REsp 2103556 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente a respeito das questões relevantes; o título executivo coletivo reconhece a possibilidade de dedução dos valores pagos administrativamente a título do reajuste de 28,86% sobre as mesmas rubricas, sendo a compensação necessária para evitar enriquecimento ilícito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de prescrição não foi suficientemente impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrentes: Jackson Belmiro e outros; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Prescrição, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Prescrição +1 more

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Parties

Jackson Belmiro e outros

Recorrentes

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrida

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação de parcelas pagas administrativamente do reajuste de 28,86%
  3. 3 requisitos da compensação segundo arts. 368 e 369 do Código Civil (reciprocidade, liquidez e vencimento)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente a respeito das questões relevantes; o título executivo coletivo reconhece a possibilidade de dedução dos valores pagos administrativamente a título do reajuste de 28,86% sobre as mesmas rubricas, sendo a compensação necessária para evitar enriquecimento ilícito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de prescrição não foi suficientemente impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).