REsp 2103472 - DECISAO

REsp 2103472 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que os valores a serem compensados são de mesma natureza e que a compensação de quantias já pagas é imperativo legal para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito; além disso, verificar eventual compensação exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão ou ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Parties
Exequente/recorrente: Severina Alves da Silva; Exequente: Severino Correia de Araujo; Exequente: Severino da Silva; Executada/recorrida: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição/decadência, Reajuste De 28, 86%
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição/decadência Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Parties

Severina Alves da Silva

Exequente/recorrente

Severino Correia de Araujo

Exequente

Severino da Silva

Exequente

Universidade

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do pagamento do índice de 28,86% com valores recebidos sob o mesmo título
  2. 2 Existência dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil para fins de compensação (reciprocidade, liquidez e vencimento)
  3. 3 Evento de prescrição/decadência em relação aos créditos invocados para compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que os valores a serem compensados são de mesma natureza e que a compensação de quantias já pagas é imperativo legal para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito; além disso, verificar eventual compensação exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão ou ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Imposição de honorários advocatícios à parte recorrente equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)