REsp 2103331 - DECISAO

REsp 2103331 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões; que a compensação dos valores pagos administrativamente ou judicialmente referentes ao reajuste de 28,86% é admissível e imperativa para evitar enriquecimento ilícito quando comprovado o recebimento em folha; que prescrição e decadência não afastam a compensação; e que o reexame de questões fáticas teria exigido revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Adylson Araujo e outros; Executada: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição E Decadência, Enriquecimento Sem Causa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada
Administrativo Processo Civil Direito Civil Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição E Decadência Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

Adylson Araujo e outros

Recorrente

Universidade

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com execução judicial
  2. 2 aplicação dos arts. 368 e 369 do CC aos requisitos de compensação
  3. 3 prescrição e decadência como óbice à compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões; que a compensação dos valores pagos administrativamente ou judicialmente referentes ao reajuste de 28,86% é admissível e imperativa para evitar enriquecimento ilícito quando comprovado o recebimento em folha; que prescrição e decadência não afastam a compensação; e que o reexame de questões fáticas teria exigido revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC