REsp 2133873 - DECISAO

REsp 2133873 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento: confirmou-se a possibilidade de compensação entre valores a serem recebidos em revisão de benefício previdenciário complementar e os aportes para recomposição da reserva matemática, em consonância com a Súmula 568/STJ e a preservação do equilíbrio econômico-atuarial; manteve-se que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais pode ser o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; e declarou-se a inviabilidade de conhecimento do recurso quanto a dispositivo não prequestionado (art. 86 do CPC).

Parties
Autor: JOÃO MARIA SEMKIW DE ANDRADE; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação De Valores, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Compensação De Valores Honorários Advocatícios Sucumbenciais Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOÃO MARIA SEMKIW DE ANDRADE

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre diferenças de benefício e recomposição da reserva matemática
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento: confirmou-se a possibilidade de compensação entre valores a serem recebidos em revisão de benefício previdenciário complementar e os aportes para recomposição da reserva matemática, em consonância com a Súmula 568/STJ e a preservação do equilíbrio econômico-atuarial; manteve-se que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais pode ser o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; e declarou-se a inviabilidade de conhecimento do recurso quanto a dispositivo não prequestionado (art. 86 do CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)
  • Previno as partes quanto às sanções dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente