REsp 2102414 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, tendo em vista que a controvérsia exige reexame de fatos e provas (pagamento administrativo direto reconhecido pelo Tribunal de origem), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ à admissão do recurso especial.

Parties: Recorrente: JOSE MUNIZ FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Compensação De Valores, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Valores Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 7 Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSE MUNIZ FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes
2 incidência dos Temas 476 e 979 do STJ
3 alcance da coisa julgada em execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Publique-se.