REsp 2130296 - DECISAO

REsp 2130296 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Compensação De Valores, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Previdenciário Compensação De Valores Acordo Homologado Coisa Julgada Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores pagos a título de aposentadoria especial durante período em que o segurado continuou em atividade nociva após 60 dias da implantação do benefício
  3. 3 efeitos e interpretação do acordo homologado e força de coisa julgada (art. 487 CPC)