AREsp 1824719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes; a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF); faltou prequestionamento sobre a alegada ampliação do objeto da demanda (Súmula 211 do STJ); e a pretensão de reforma demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede a alteração do entendimento da corte a quo.

Parties
Agravante: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação De Valores, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 compensação de valores no cumprimento de sentença
  3. 3 ampliação do objeto da demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes; a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF); faltou prequestionamento sobre a alegada ampliação do objeto da demanda (Súmula 211 do STJ); e a pretensão de reforma demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede a alteração do entendimento da corte a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.