AREsp 2575268 - DECISAO

AREsp 2575268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao artigo invocado (art. 884 CC), nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a decisão de origem não determinou compensação imediata, limitando-se a advertir sobre a possibilidade de compensação de pagamentos administrativos, ausência de probabilidade do direito e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Preclusão Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial ante ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação do art. 884 do Código Civil quanto à compensação de valores e vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao artigo invocado (art. 884 CC), nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a decisão de origem não determinou compensação imediata, limitando-se a advertir sobre a possibilidade de compensação de pagamentos administrativos, ausência de probabilidade do direito e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.