AREsp 2592563 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da eventual abusividade dos juros remuneratórios; enquanto essa reanálise não for efetuada e não se verificar a existência de valores pagos indevidamente, a questão suscitada sobre a impossibilidade de compensação de parcelas vincendas não pode ser analisada pelo STJ.

Parties
Agravante: ADAO FERNANDO DE MORAES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios E Abusividade, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Incidência Da Súmula 211 Do STJ
Ação Revisional De Contrato Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Compensação De Valores Repetição Do Indébito Juros Remuneratórios E Abusividade Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

ADAO FERNANDO DE MORAES BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial por necessidade de reanálise da abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de compensação de parcelas vincendas versus parcelas vencidas
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ na inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da eventual abusividade dos juros remuneratórios; enquanto essa reanálise não for efetuada e não se verificar a existência de valores pagos indevidamente, a questão suscitada sobre a impossibilidade de compensação de parcelas vincendas não pode ser analisada pelo STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se